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sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
segunda-feira, 20 de novembro de 2023
Proposta do PSD para recuperação do tempo de serviço
Orçamento do Estado para 2024
PROPOSTA DE ADITAMENTO
1 - O Governo torna público o custo orçamental da reposição integral da contagem de tempo de serviço dos Professores (6 anos, 6 meses e 23 dias), através de publicação no sítio da internet do Ministério da Educação
2 - O Governo inicia, em 2024, o processo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores, à razão de 20% ao ano, assegurando a reposição integral no prazo de cinco anos.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2023
quarta-feira, 8 de novembro de 2023
Organizações sindicais de docentes mantêm protesto de 13 de novembro
O Primeiro-Ministro demitiu-se, no entanto, o governo continua em funções e a Assembleia da República não foi dissolvida. Como tal, o calendário de aprovação do Orçamento do Estado para 2024, um orçamento que também é mau para a Educação, continua em vigor e o protesto dos professores contra este OE mantém-se mais do que justificado e indispensável.
Assim, no dia 13, o ministro da Educação estará na Assembleia da República, na comissão parlamentar da especialidade, a defender o indefensável: as verbas que o OE destina à Educação. Os docentes, com as suas organizações sindicais, estarão na rua a exigir o indispensável: um efetivo investimento na Educação, que valorize a Escola Pública e os seus profissionais.
Falta saber qual a decisão do Presidente da República em relação ao futuro imediato da Assembleia da República, se a mantém em funções, designadamente para o debate de especialidade e a aprovação final do OE 2024; se a dissolve já, convoca eleições e deixa a aprovação de um OE para 2024 para o futuro Parlamento. Isso, contudo, só se saberá na quinta-feira depois da reunião do Conselho de Estado.
Seja como for, o que se sabe hoje é que a Assembleia da República mantém funções, o Orçamento seguirá os seus próprios trâmites, com vista à aprovação, e os professores com razões reforçadas, no dia 13 irão para a rua exigir um Orçamento que coloque a Educação como prioridade.
Lisboa, 8 de novembro de 2023
As organizações sindicais
ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU
quarta-feira, 25 de outubro de 2023
Santana Castilho comenta a ausência da Educação no Orçamento do Estado
Um orçamento de Estado não se pode circunscrever à gestão das finanças públicas, na perspectiva única de que as despesas não podem superar as receitas. Particularmente num país onde: antes de prestações sociais, 40% dos cidadãos vivem em risco de pobreza; cerca de 50% das empresas não pagam IRC, por apresentarem sistematicamente resultados negativos; 90% do IRC arrecadado provem apenas de 20% das empresas em actividade; 90% da receita de IRS é paga apenas por um milhão e 200 mil contribuintes, de uma população activa de 5 milhões e 222 mil portugueses. São indicadores macroeconómicos que põem a nu que o problema de António Costa, em oito anos de governo, não é a gestão das finanças públicas. É não saber governar, não ter qualquer pensamento estratégico de criação de riqueza, nem ter promovido nenhuma reforma estrutural que altere o quadro descrito. Com este pano de fundo, a irrelevância que o OE 2024 dispensa à Educação é bem o espelho da incompetência do PS para promover o investimento público de que Portugal carece.
Quando a 10 do corrente fez a apresentação pública do OE 2024, Fernando Medina à Educação disse nada. Surpreendente a omissão de Medina? Sim, face à profunda crise em que um sector vital para o desenvolvimento do país vive há anos. Natural, face ao vazio relativo a medidas inadiáveis e relevantes que caracteriza o OE 2024 para a Educação.
O crescimento do valor orçamentado para 2024, comparado com o do estimado para 2023, é de 5,7%. Mas sendo de 5,3% a inflacção prevista pelo próprio Governo até ao final do ano, o crescimento real será de 0,4%. Por outro lado, não podemos deixar de verificar que a relação do valor orçamentado com o nosso Produto Interno Bruto (PIB) volta a cair. Com efeito, quando António Costa chegou ao Governo em 2015, a despesa em Educação, em percentagem do PIB, cifrava-se nos 5,1%. Em 2016 caiu para 4,8%, em 2017 para 4,6%, em 2018 para 4,4%, em 2019 subiu uma décima (4,5%), em 2020 subiu duas décimas (4,7%), para voltar a baixar para 4,6% em 2021 (Fontes/Entidades: INE e PORDATA, última actualização de 22/9/23).
Entretanto, as organizações internacionais que se pronunciam sobre o desejável peso da Educação na despesa pública dos estados recomendam que esse peso seja da ordem dos 6% do PIB.
Olhemos então para o caso português. O valor do PIB em 2022 (já oficialmente determinado) foi 242,3 mil milhões de euros. Se se confirmarem as previsões do Governo (crescimento de 2,2% em 2023 e 1,5% em 2024), teremos em 2024 um PIB ligeiramente superior a 254 mil milhões de euros e, consequentemente, apenas 2,9% desse PIB consignados ao Ensino Básico e Secundário. Se lhe somarmos as restantes despesas previstas para os outros níveis de ensino, ficaremos próximo de 4,3%, valor bem distante dos 6% internacionalmente recomendados e que traduz nova queda na série estatística que caracteriza os governos de António Costa.
Às constatações supra, factuais, é incontornável somar o discurso político que as determina, a saber: as inverdades propaladas por António Costa para sustentar a sua intransigência obsessiva na recusa da recuperação faseada do tempo de serviço dos professores (ver meu artigo de 11/10/23), solução defendida pelo próprio Presidente da República, por toda a Oposição, da esquerda à direita, e por relevantes militantes do PS, o último dos quais Pedro Nuno Santos; o recente chumbo no Parlamento (4/10/23) de todos os projetos que visavam valorizar a profissão docente; o obsceno aumento das despesas do Ministério da Educação (56,2 milhões de euros que, comparados com os 4,2 milhões de 2023, significam um acréscimo de 1237%) para pagar estudos, pareceres e consultadorias aos prosélitos de João Costa, nomeadamente do tipo dos “artistas” que recentemente concluíram, pasme-se, que o encerramento das escolas durante a pandemia gerou uma melhoria espontânea na aprendizagem dos alunos.
Tudo visto, a conclusão é clara: o orçamento para a Educação limita-se à mera gestão corrente, sem qualquer rasgo de intervenção nas múltiplas vertentes carentes de investimento; as matérias mais importantes e decisivas para a educação dos portugueses estão fora do OE 2024.
(Negrito nosso)
quinta-feira, 19 de outubro de 2023
O que diz a central de propaganda sobre o OE para a Educação
Apoiar a renda dos professores
Novo apoio estará disponível para os docentes deslocados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve.
Aumentar o investimento na educação inclusiva
Reforço em 25% do financiamento dos contratos de cooperação no âmbito dos Centros de Recursos para a Inclusão.
Valorizar o ensino profissional
Aumento de 8% do investimento no Ensino Profissional, revertendo o corte de 5% do período da Troika.
Reforçar o apoio à integração dos alunos migrantes
Aposta numa imersão mais gradual e flexível de integração dos migrantes no currículo escolar com respostas individualizadas.
29.000
docentes mudam de escalão com o Acelerador de Carreiras dos Professores até ao final de 2024
8%
será o aumento do investimento na rede do ensino profissional
quarta-feira, 11 de outubro de 2023
Junta Médica passará a intervir ao fim de 30 dias de baixa
O Governo quer alterar o regime de intervenção das juntas médicas em caso de baixa por doença na função pública, aproximando-o das regras que se aplicam aos trabalhadores do sector privado. Uma das propostas em cima da mesa é reduzir de 60 para 30 o número de dias de baixa a partir dos quais os trabalhadores devem ser convocados para ir a uma junta médica.
terça-feira, 10 de outubro de 2023
Orçamento do Estado para 2024
Entregue na Assembleia da República e apresentada publicamente a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (LOE2024) que concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXIII Governo Constitucional para o próximo ano económico.
Este Parecer do Conselho de Finanças Públicas incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2024 (POE/2024), apresentada pelo XXIII Governo Constitucional na XV Legislatura
Mais informação na Página do Orçamento no site do Parlamento
quarta-feira, 2 de agosto de 2023
Lei das Grandes Opções para 2023-2026
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2023-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
quarta-feira, 1 de março de 2023
Portaria que aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
Publicada hoje a Portaria que aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância
A presente portaria aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância (Complemento), previsto nos artigos 327.º e 328.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022, designadamente as regras aplicáveis ao seu apuramento e atribuição.
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
Publicado no DR o Orçamento do Estado para 2023 e as Grandes Opções 2022-2025
quinta-feira, 3 de novembro de 2022
terça-feira, 11 de outubro de 2022
OE 2023 - Políticas e Medidas para o Ensino Básico e Secundário
A modernização do sistema educativo português, alicerçado em currículos que respondem às necessidades do mundo contemporâneo, conforme expresso no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, num olhar sobre a escola como resposta educativa para todos e na capacitação para uma cidadania ativa e esclarecida, tem dado frutos que se refletem numa melhoria continuada das aprendizagens e numa redução sem precedentes do abandono escolar precoce. Para estes resultados têm contribuído (i) o esforço das escolas em respostas inovadoras, (ii) a ação sobre a deteção precoce de dificuldades e (iii) a convergência dos vários planos e redes. A pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo sobre este percurso, pelo que o Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao esforço de recuperação das aprendizagens iniciado em 2021. A modernização das escolas, do ensino profissional e a aposta no digital é instrumental para que as aprendizagens se desenvolvam em ambientes físicos adequados aos novos desafios.
Em 2023 o Governo inicia a adoção das medidas previstas no Programa do Governo de reforço da estabilidade no acesso à carreira docente e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos.
I — Execução do Plano de Recuperação das Aprendizagens
Dá-se continuidade ao Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, que constitui um reforço sem precedentes da autonomia das escolas na construção de soluções organizativas e curriculares para a mitigação dos efeitos da interrupção do funcionamento das escolas nos anos da pandemia de COVID-19 nas aprendizagens dos alunos. Os indicadores de monitorização do plano revelam dificuldades acrescidas na aprendizagem da matemática, a par de dificuldades de leitura dos alunos mais novos. Sabemos também, por via da monitorização efetuada em 2022, que a pandemia de COVID-19 trouxe consequências no bem-estar emocional da comunidade escolar. Este orçamento dá continuidade ao reforço de recursos humanos para o Plano 21|23 Escola+, através da prorrogação dos apoios docentes e de técnicos especializados para tutorias e para os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário. Com a entrada em vigor das aprendizagens essenciais de matemática do ensino básico e a conclusão das do ensino secundário, dá-se continuidade a um plano de formação e acompanhamento dos professores desta disciplina. Também no âmbito da educação inclusiva, é iniciado um programa de formação centrado nas dimensões organizacionais das escolas e nas práticas pedagógicas. Para uma mais rápida identificação das dificuldades de leitura, as escolas terão acesso a plataformas de apoio à deteção de padrões de dificuldades e de orientação para métodos e atividades de promoção da leitura nos anos iniciais da aprendizagem.
A avaliação e monitorização do Plano de Recuperação das Aprendizagens será continuada, através da produção dos relatórios de progresso e impacto, bem como da repetição do Estudo Diagnóstico que incide sobre competências de leitura, de matemática e científicas
II — Escola digital
A transição digital na educação assume um caráter instrumental fundamental. Compete à escola formar para uma literacia digital, dos média e de informação que permita aos alunos construírem conhecimento de forma segura. A integração do pensamento computacional no currículo nacional, prevista nas novas orientações curriculares da disciplina de Matemática, é uma garantia de complementaridade entre esta área e a formação em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), bem como uma ferramenta para a melhoria contínua do ensino profissional nas áreas do digital e da informática. O Orçamento do Estado para 2023 dá continuidade ao caminho iniciado na transição digital, designadamente através dos trabalhos conducentes à melhoria da Internet nas escolas, no equipamento dos serviços administrativos, na instalação de laboratórios de educação digital e na continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.
O aumento significativo de escolas envolvidas no projeto piloto de Manuais Digitais permitirá a conclusão da sua avaliação para se dar início à desmaterialização progressiva dos manuais escolares. Alarga-se, ainda, a elaboração de provas de avaliação externa em formato digital, sendo todas as provas de aferição realizadas digitalmente, estendendo-se esta modalidade às provas finais do terceiro ciclo.
III — Valorização do ensino profissional
A diversificação das ofertas educativas no ensino secundário é uma peça-chave para o sucesso dos alunos, numa resposta mais completa à diversidade dos seus perfis e aspirações. O ensino profissional tem desempenhado um papel fundamental na qualificação dos jovens, habilitando-os para o trabalho sem impedir a sua progressão para o ensino superior. Em 2023, serão instalados os primeiros Centros Tecnológicos Especializados e lançado o concurso para o segundo conjunto de infraestruturas. Estes Centros, nas áreas da indústria, das energias renováveis, da informática e do digital, constituirão nichos de especialidade para a formação nestas áreas, respondendo às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios da economia.
IV — Reforço da oferta de ensino artístico
Estando reforçada a rede de ensino artístico especializado da música e da dança, e tendo sido criado o Curso Básico de Teatro, que se inicia no ano letivo de 2022/2023, o Governo estuda a rede de oferta de ensino artístico especializado na área das artes visuais.
V — Redução das tarefas administrativas no trabalho dos professores
Os professores têm, ao longo do tempo, sinalizado a necessidade de redução da componente burocrática no exercício da profissão como condição para uma maior dedicação ao trabalho pedagógico. Reconhecendo-se que uma das funções com maior carga burocrática é a das direções de turma, será dado início a um trabalho de levantamento de tarefas, identificação de redundâncias e de procedimentos sem impacto. Esta avaliação e redução do trabalho burocrático será desenvolvida com o envolvimento de grupos focais de professores com funções de direção de turma e de coordenação de diretores de turma. Paralelamente, dar-se-á continuidade ao trabalho já iniciado para que os sistemas de gestão de informação do Ministério da Educação sejam mais integrados, em plataformas digitais, eliminando duplicações e promovendo um funcionamento mais eficiente.
VI — Alteração ao modelo de recrutamento de docentes
À semelhança do que acontece noutros países, Portugal enfrenta um problema de falta de professores, que tenderá a agravar-se com a aceleração das aposentações. A atração de jovens para a profissão docente envolve a criação de uma carreira com maior estabilidade e menor precariedade. Importa acabar com a permanente deslocação de professores e reduzir a precariedade, garantindo processos de vinculação que tragam estabilidade para os próprios e para as equipas educativas das escolas onde trabalham. Para este fim, mediante os processos de negociação com início em 2022, pretende-se implementar um novo modelo de recrutamento de professores que possibilite mais estabilidade e uma maior adequação dos perfis de competências dos professores aos projetos educativos das escolas.
VII — Alteração ao modelo de formação inicial dos docentes
A necessidade de recrutamento de professores envolve também a melhoria do modelo de formação inicial e a capacidade de formar os professores com habilitação própria que ingressem nas escolas. Para este fim, em 2023, serão aprovadas as alterações ao acesso aos mestrados em ensino das Escolas Superiores de Educação, alargando o leque de candidatos, atualmente restrito aos detentores de Licenciatura em Educação Básica. Será ainda revisto o modelo de estágios, reintroduzindo-se os estágios com maior indução na profissão. Será celebrado um contrato-programa com as instituições de ensino superior para apoio à docência nas didáticas específicas, a partir de um corpo de docentes qualificados, mediante metas de abertura de vagas e de qualificação de novos professores. Serão definidas as modalidades de frequência dos mestrados em ensino para quem já se encontra a lecionar, para que estes profissionais possam obter a sua qualificação profissional. Serão ainda instituídos programas breves de atualização para os profissionais que manifestem vontade de regressar à profissão docente.
VIII — Continuação da aposta na formação contínua de docentes
A melhoria do trabalho docente e os desafios que se colocam às escolas, designadamente ao nível da recuperação das aprendizagens, obrigam a uma melhoria da eficácia das estratégias de ensino e aprendizagem e a alterações ao nível curricular, como acontecerá na área da matemática, na inovação pedagógica e numa maior diversificação da utilização de recursos digitais. Para tal, serão implementados diferentes programas de formação de docentes e não docentes, que permitirão o aprofundamento das competências digitais dos docentes, reforçar a formação no âmbito curricular, bem como continuar a aposta em programas de formação de combate à violência doméstica, no namoro e na segurança em ambiente escolar.
IX — Educação e formação de adultos
As necessidades de qualificação da população ativa têm obtido resposta através do Programa
Qualifica, onde se registaram mais de 994 mil certificações, envolvendo mais de 387 mil
adultos, o que significa que, em média, cada adulto está a obter duas certificações. A
percentagem de adultos com muito baixas qualificações é ainda significativa, pelo que o Plano
de Recuperação e Resiliência (PRR) inscreve nos seus objetivos a implementação de projetos
locais para a formação e qualificação de adultos que não são detentores de competências
básicas. Estes projetos assentam na cooperação entre a rede de Centros Qualifica e
organizações de caráter local que apoiem, em particular, na alfabetização de adultos. A aposta
neste programa permitirá aumentar os níveis de qualificação e melhorar a empregabilidade
dos ativos, dotando-os de competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho,
promovendo um maior investimento em percursos de educação e formação qualificantes,
corrigindo o atraso estrutural do País em matéria de escolarização, no sentido de maior
convergência com a realidade europeia.
O Acelerador Qualifica, que teve início em 2022, enquanto medida de promoção do acesso à
formação, para que os adultos tenham oportunidade de completar o ensino secundário será
continuado ao longo do próximo ano.
(Páginas 312 e seguintes do Relatório - doc pdf)
segunda-feira, 10 de outubro de 2022
As propostas do Ministério da Educação para o OE 2023
Educação
- Aperfeiçoar o modelo de recrutamento de professores. A revisão do modelo de recrutamento de professores vai garantir mais estabilidade aos docentes e às equipas educativas das escolas de modo a permitir a continuidade dos projetos pedagógicos. Reforça-se a autonomia das escolas na gestão do pessoal docente, apostando-se numa abertura de vagas em Quadros de Escolas e na vinculação anual de mais 5.000 docentes. Esta medida representa um investimento de cerca de 20 M€.
- Consolidar as aprendizagens (Plano de Recuperação das Aprendizagens). O Plano de Recuperação das Aprendizagens (PRA), na linha da flexibilidade curricular, oferece às escolas um conjunto diversificado de medidas e recursos, que, cada escola, na sua autonomia, pode adotar para recuperar e consolidar as aprendizagens perdidas. Este investimento mobiliza mais de 130 M€ que permitem, entre outras, reforçar as horas de apoio educativo e coadjuvação de aulas; aumentar o apoio tutorial e psicossocial aos alunos; o robustecimento da educação inclusiva; a contratação de técnicos, em especial psicólogos; a criação de Clubes Ciências Viva nas escolas ou o acesso a ferramentas digitais para que os professores encontrem formas fiáveis de aferição das competências de leitura.
- Valorizar o ensino profissional e a qualificação de adultos. Em 2023, serão instalados os primeiros 108 de 365 Centros Tecnológicos Especializados (e lançado o concurso para o segundo conjunto de infraestruturas). Os CTE permitem responder às necessidades de qualificação dos jovens e aos desafios da economia, num investimento de 480 M€ até 2025. Também em 2023, será dada continuidade à implementação de projetos locais para a formação e qualificação de adultos, bem como ao Acelerador Qualifica, num investimento conjunto de 95 M€ até 2025.
- Modernizar as escolas e as práticas pedagógicas (Escola Digital). A Escola Digital está a transformar as práticas pedagógicas. Para tal, importa reforçar as competências dos docentes para o que se aposta num programa de formação contínua de docentes no âmbito do digital. O OE 2023 dá continuidade ao caminho já iniciado de reforço dos equipamentos e recursos educativos digitais, através dos trabalhos conducentes à expansão da conectividade das escolas, ao reequipamento das salas de aulas, à instalação de 1.300 Laboratórios de Educação Digital (LED) para potenciar experiências educativas ao nível da programação, do ensino da robótica e outras disciplinas nas áreas STEAM, num investimento total de 500 M€ até 2025. A crescente adesão voluntária das escolas à utilização de manuais digitais envolvendo 68 Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas, 569 turmas e 11.434 alunos (triplicando o número de alunos abrangidos em 2021/2022: 3.760) dos 3.º aos 12.º anos representa um sinal desta transformação pedagógica nas escolas.
- Atribuição de bolsas de estudos aos alunos de concelhos sem oferta de ensino secundário. Em 2022/2023, será garantida uma bolsa de estudos aos 2.800 alunos dos 33 concelhos do interior que têm de se deslocar para outros concelhos para frequentar o ensino secundário, num investimento de 1,2 M€
Orçamento do Estado para 2023
O Ministro das Finanças apresentou, em conferência de imprensa, a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE23), após ter entregue o documento na Assembleia da República.
Calendário do Orçamento
Apresentação do Orçamento do Estado para 2023
A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2023 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
Orçamento do Estado 2023
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Calendário do Orçamento
- 21 e 24 de outubro – audições dos ministros das Finanças e da Segurança Social na comissão parlamentar de Finanças
- 26 e 27 de outubro – debate do Orçamento do Estado na generalidade no plenário da Assembleia da República
- 11 de novembro – fim do prazo para a apresentação de propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
- 25 de novembro – votação final global do OE para 2023. Seguirá cerca de um mês depois para o Palácio de Belém, onde o Presidente aprecia e promulga (ou não????) de forma a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023
sexta-feira, 12 de agosto de 2022
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
Publicado o Decreto-Lei do Governo que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado) e visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado.
quinta-feira, 7 de julho de 2022
Decreto regulamentar que define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões
Decreto Regulamentar n.º 2/2022
O presente decreto regulamentar define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022, adiante designada por atualização extraordinária.
segunda-feira, 27 de junho de 2022
Publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2022
sexta-feira, 17 de junho de 2022
Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2022
De acordo com a nota da página da Presidência, este é um mau orçamento mas, como é só para seis meses, o Presidente da República decidiu promulgar a lei do orçamento do estado para este ano, preferindo não ficar preso ao passado e afirmando que é preferível concentrar no Orçamento para 2023 as matérias que estão ou possam estar em suspenso, desde a execução do Plano de Recuperação e Resiliência até a outros fundos europeus, à descentralização, à mais clara visão acerca dos custos da pandemia e da guerra e da sua duração, mas o futuro com estas políticas revela-se pouco risonho para o nosso país e para a própria Europa.
1.º Em vez de entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2022, por razões que são conhecidas, só pode ser aplicado a partir de julho deste ano.
2.º Ainda convive com um tempo de pandemia a converter-se em endemia.
3.º Reelaborado e debatido em período de guerra, baseia-se num quadro económico em mudança e de contornos imprevisíveis, como imprevisíveis são o tempo e o modo do fim da guerra e os seus efeitos na inflação, no investimento, e no crescimento, em Portugal como na Europa, ou no resto do mundo.
4.º O Plano de Recuperação e Resiliência só conhecerá aplicação sensível a partir da segunda metade de 2022.
5.º O ajustamento das Sociedades e das Administrações Públicas ao novo tempo — pós-pandemia e pós-guerra — está por definir.
6.º No nosso caso, a modernização administrativa, também ligada às mudanças nas qualificações, no digital e na energia, conhece um compasso de espera.
Exemplo disso mesmo é a descentralização, atrasada no seu processo, e levantando ainda questões de substância, de financiamento e de tempo e modo de concretização.
7.º Em suma, o Orçamento para 2022 acaba por ser um conjunto de intenções num quadro de evolução imprevisível, condenado a fazer uma ponte precária para outro Orçamento – o de 2023 – cuja elaboração já começou e que se espera já possa ser aplicado com mais certezas e menos interrogações sobre o fim da pandemia, o fim da guerra, os custos de uma e de outra na vida das Nações e das pessoas.
Apesar de tudo isto, faz sentido promulgar e aplicar, o mais cedo possível, este Orçamento.
1.º É preferível ter um quadro de referência, mesmo se tentativo e precário, ultimado há um mês, a manter o quadro anterior, ultimado há mais de seis meses.
2.º É preferível não sacrificar por mais tempo, pessoas e famílias que estão, desde janeiro, à espera de mesmo se pequenas, mas para elas importantes, medidas sociais.
3.º É preferível concentrar no Orçamento para 2023 – na sua preparação e debate – as matérias que estão ou possam estar em suspenso – desde a execução do Plano de Recuperação e Resiliência até a outros fundos europeus, à descentralização, à mais clara visão acerca dos custos da pandemia e da guerra e da sua duração.
4.º É preferível não ficar preso ao passado – regressando a uma discussão sobre o Orçamento para 2022, um Orçamento de ponte, para meio ano – atrasando mais um mês a sua aplicação, e olhar para o futuro e, sobre ele, debater abertamente a realidade possível e desejável.
Nestes termos, o Presidente da República promulgou, mal o recebeu da Assembleia da República, o Decreto n.º 4/XV, de 27 de maio de 2022, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022.
segunda-feira, 9 de maio de 2022
Contributos para a proposta de Orçamento do Estado
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